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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 14:30
Mãe não pode ser impedida de movimentar seguro recebido pela filha menor
Alcance da capacidade civil plena pela menor não pode ser condição para a liberação dos valores
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 13:30
Ação de inenização. Desligamento da empresa.
Seguro desemprego não recebido. Danos morais configurados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Julho de 2004 - 01:00
Agravo de Instrumento - Embargos à Execução de Prestações Alimentícias
Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 25 de Janeiro de 2018 - 11:44
Serígrafo que fazia limpeza do estabelecimento deve receber adicional por acúmulo de funções
O valor a ser recebido é de R$ 4.000,00.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 11:41
Já tenho um imóvel recebido por herança. Terei desconto se comprar um imóvel financiado pelo SFH?
O desconto na primeira aquisição financiada pelo SFH tem regra no art. 290 da Lei de Registros Públicos.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Julho de 2021 - 09:47
Queremos vender o imóvel recebido no Inventário mas um dos herdeiros não concorda. E agora?
O plano de partilha indicará, em sede de inventário, como ficará a divisão dos bens entre os herdeiros, sendo usual o estabelecimento de um condomínio entre eles sobre os bens recebidos.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Maio de 2021 - 11:50
Mas se o bem foi recebido com incomunicabilidade, na hora da venda é preciso outorga uxória?
A “incomunicabilidade” é uma cláusula que pode ser imposta em testamento ou doação e determina que o bem não toque ao patrimônio do cônjuge do donatário.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 14:34
Valor recebido de seguro de vida não pode ser descontado de indenização por danos morais
A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que afasta a possibilidade de compensação.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 10:43
Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2019 - 10:00
Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte
A decisão é da Quarta Turma.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Abril de 2017 - 15:15
Banco é condenado por não devolver dinheiro recebido a mais em pagamento de fatura
O banco réu deverá restituir à autora R$ 1.955,32 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) a título de reparação por danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 10:59
Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido, decide STJ
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 18:30
Benefício por idade recebido pelo marido não é empecilho para que a mulher também o receba
Turma decidiu negar o recurso interposto pelo INSS contra a decisão que concedeu benefício de assistência social a uma idosa, no valor de um salário mínimo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 10:05
Penhora de numerário recebido por convênio celebrado com a SES/MG.
Crédito trabalhista.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 17:30
Servidora não está obrigada a devolver auxílio alimentação recebido em dobro
Os valores foram recebidos de boa fé e que o pagamento indevido decorreu de exclusiva falha da própria Administração pública.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 18:27
Valor recebido a mais por aposentado não pode ser cobrado pelo Estado
?Não pode a administração efetuar qualquer desconto nos proventos dos autores, uma vez que, além destes não terem participado do erro cometido pelo ente estatal, receberam os valores de boa-fé?, afirmou o relator da matéria.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2009 - 11:13
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2008 - 11:58
Constatada doença profissional, empregado tem direito a estabilidade mesmo sem ter recebido auxílio-doença acidentário
Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, desde que constatada a doença profissional e o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida na empresa.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 28 de Maio de 2024 - 09:36
Incide contribuição patronal sobre o valor recebido durante a licença maternidade?
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2021 - 12:02
Almoxarife cadastrado como devedor por não ter recebido verbas rescisórias será indenizado
Ele foi inscrito no Serasa por não ter cumprido obrigações, em razão do não pagamento.